Certidão Negativa Ambiental Estadual (Multa de Auto de Infração Ambiental – AIA)

A Certidão Negativa de Multa de Auto de Infração Ambiental (AIA) ou Certidão Negativa Ambiental Estadual, é uma certidão que informa a inexistência de débitos  e multas relacionados a infrações ambientais em nome de uma Pessoa Física ou Jurídica. Emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA), esta certidão possui prazo de validade de 30 (trinta) dias, a depender da sua finalidade. Este prazo vale a partir da data de expedição do documento.