O que é uma Certidão Negativa?
Conhecida como, Certidão Negativa de Débitos (CND) e “Nada Consta”, é um documento emitido por vários órgãos públicos no âmbito Federal, Estadual e Municipal com o objetivo de a inexistência de irregularidade fiscal, judicial ou débito com o poder público. em nome de uma pessoa jurídica (empresa), pessoa física ou até mesmo de um (imóvel, veículo, etc.
Para que serve uma Certidão Negativa?
Para comprovar a situação legal da pessoa física ou empresa perante algum órgão público do governo. A certidão serve para demonstrar que a pessoa jurídica, física ou bem estão em regularidade com quaisquer necessidades legais exigidas pelo órgão público.
Como emitir uma Certidão Negativa?
Você pode solicitar a certidão em nosso site Certidões Rápidas ou em algum de nossos canais de atendimento, nós agilizamos e fazemos todo o processo para emitir a certidão para você.
Tipos de Certidões?
Seguem as principais Certidões Negativas:
Certidões de Débitos referentes a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Elas comprovam a regularidade fiscal de pessoas jurídicas, físicas e produtores rurais com a Fazenda Nacional e são emitidas pela Receita Federal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Essa certidão irá informar qual é a situação da regularidade fiscal dos tributos estaduais e dívida ativa estadual perante os órgãos estaduais do governo de acordo com cada Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do respectivo Estado.
Conhecida como CNDT e é uma certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho que comprova que não existem pendências em aberto com a Justiça do Trabalho. Essa é uma certidão fundamental para a participação de licitações.
Essa certidão também é chamada de Certificado de Regularidade do FGTS ou CRF. Este documento irá comprovar situação da regularidade do empregador junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
A certidão comprova que a empresa ou pessoa física não está respondendo por algum processo judicial criminal ou cível na Justiça Federal. E é um documento que pode ser solicitado em casos de compra ou venda de imóveis, contratações, licitações e até mesmo para concursos públicos.